CAPITULO I

Princípios Gerais

Artigo 1º

A Associação Amigos da Grande Idade – Inovação e Desenvolvimento, adiante designada por AAGI é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sob a forma de associação, sem fins lucrativos, regida pelas disposições da lei aplicável e, em especial, pelos presentes estatutos.

Artigo 2º

Sede e âmbito de acção

A AAGI tem a sua sede na Rua Duarte Lopes, nº28, r/c, freguesia de Marvila, Concelho de Lisboa, distrito de Lisboa e o seu âmbito de acção abrange toda a área geográfica nacional.

Artigo 3º

Objectivos e Actividades

  1. A Associação tem como objectivos principais:

  1. Apoio às pessoas idosas

  2. Apoio à família

  3. Protecção social dos cidadãos nas eventualidades da doença, velhice´, invalidez e morte, bem como em todas as situações de falta ou diminuição dos meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho

  4. Prevenção, promoção e protecção da saúde, nomeadamente através de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação e assistência medicamentosa

  5. Educação e formação profissional dos cidadãos

  1. Secundariamente a Associação pretende desenvolver os seguintes objectivos:

  1. Apoio a investigadores e alunos que desenvolvam actividades na área do envelhecimento

  2. Apoio a Instituições e/ou entidades que desenvolvam actividades na área da saúde e social

  1. Para a realização dos seus objectivos a associação propõe-se a criar e manter as seguintes actividades:

  1. Criar, desenvolver, promover programas de voluntariado de Instituições ou cidadãos particulares

  2. Desenvolver projectos de saúde e sociais

  3. Realizar gestão e consultoria nos equipamentos e serviços para pessoas idosas, promovendo a sustentabilidade

  4. Gerir recursos humanos para a prestação de cuidados de saúde e sociais, integrando auxiliares, ajudantes de lar, assistentes operacionais, auxiliares de acção médica, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, gerontologos, terapeutas ocupacionais, animadores socio culturais, fisioterapeutas, médicos e outros terapeutas e técnicos

  5. Realizar transporte e acompanhamento de pessoas

  6. Prestar cuidados directos tanto em Estruturas residenciais para pessoas idosas como em cuidados domiciliários e centros de dia

  7. Proporcionar aos associados programas de voluntariado

  8. Realizar investigação científica

  9. Organizar e liderar grupos de trabalho para investigação e análise de questões relacionadas com o envelhecimento e longevidade

  10. Colaborar em projectos a desenvolver por associados ou que tenham a intervenção de associados

  11. Promover debate público sobre a problemática do envelhecimento e longevidade

  1. A Associação propõe-se ainda, criar e manter as seguintes actividades instrumentais:

  1. Editar e publicar documentos, revistas e jornais de interesse relevante

  2. Ter portal on-line devidamente actualizado

  3. Fazer gestão directa de equipamentos e serviços destinados a pessoas idosas na área da institucionalização, saúde, prevenção e reabilitação

  4. Implementar programas de voluntariado

  5. Organizar congressos, simpósios, debates, jornadas de trabalhos, seminários, conferencias

  6. Editar e publicar livros

  7. Fornecer serviços de auxiliares, enfermeiros, médicos, fisioterapeutas, gerontologos, psicólogos e outros técnicos de saúde e sociais

  8. Organizar cursos de nível médio e superior

  9. Desenvolver parcerias com entidades de reconhecido mérito social e publico

Artigo 4º

Organização e funcionamento

A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção

Artigo 5º

Prestação de serviços

  1. Os serviços prestados pela Associação serão gratuitos ou remunerados, de acordo com a situação económica e financeira dos utentes, aparada em inquérito a que se deverá sempre proceder

  2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes

Capitulo II

Dos associados

Artigo 6º

Qualidade de associado

  1. Podem ser associados pessoas singulares ou colectivas que se proponham contribuir para a realização dos fins da Associação mediante o pagamento de quotas e/ou prestação de serviços

  2. A qualidade de associado prova-se pela inscrição em registo apropriado que a Associação obrigatoriamente possuirá

Artigo 7º

Categorias

Haverá duas categorias de Associados:

  1. Associados efectivos – são as pessoas singulares ou colectivas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento da quota, nos montantes fixados pela assembleia geral

  2. Associados honorários – são as pessoas singulares ou colectivas, que adquiram essa qualidade em virtude das relevantes contribuições em donativos ou através de serviços prestados a favor da instituição

Artigo 8º

Direitos e Deveres

  1. São direitos dos Associados:
  1. Participar nas reuniões da Assembleia Geral

  2. Eleger e ser eleito para os cargos sociais

  3. Requer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do presente diploma

  4. Examinar os livros, relatório e contas e demais documentos, desde que o requeiram por 3scrito com a antecedência mínima de 30 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo

  1. São deveres dos associados:

  1. Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de sócios efectivos

  2. Comparecer às reuniões da Assembleia Geral

  3. Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes

  4. Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos

Artigo 9º

Sanções

Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no presente diploma ficam sujeitos às seguintes sanções:

  1. Repreensão escrita

  2. Suspensão de direitos até 180 dias

  3. Demissão

  4. São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado moral ou materialmente a Associação

  5. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do número 1 são da competência da Direcção

  6. A demissão é sanção da exclusiva competência da assembleia Geral. Sob proposta da Direcção

  7. A aplicação das sanções previstas no número 1 só se efectuará mediante audiência obrigatória do associado

  8. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento de quota

Artigo 10º

Condições do exercício dos direitos

  1. Os associados só podem exercer os direitos referidos nos presentes estatutos, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas

  2. Só são elegíveis para os órgãos sociais, os associados que, cumulativamente estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos, sejam maiores e tenham pelo menos um ano de vida associativa.

Artigo 11º

Intransmissibilidade

A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão

Artigo 12º

Perda da qualidade de associado

  1. Perdem a qualidade de associado:

  1. Os que pedirem a sua exoneração

  2. Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 3 meses

  3. Os que forem demitidos nos termos previstos no presente diploma

  1. O Associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação

Capitulo III

Dos órgãos sociais

Secção I

Disposições gerais

Artigo 13º

Órgãos sociais

  1. São órgãos da associação a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal

  2. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar pagamento de despesas dele derivado

Artigo 14º

Composição dos órgãos

  1. A direcção e o conselho fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da associação

  2. O cargo de presidente do conselho fiscal não pode ser exercido por trabalhadores da associação

Artigo 15º

Incompatibilidade

  1. Nenhum titular da direcção pode ser simultaneamente titular do conselho fiscal e/ou da mesa da assembleia geral

  2. Os titulares dos órgãos referidos no número anterior não podem ser simultaneamente membros da mesa da assembleia geral

Artigo 16º

Impedimentos

  1. É nulo o voto de um membro sobre assunto que directamente lhe diga respeito, ou no qual seja interessado, bem como seu conjugue, pessoa com que viva em condições análogas às dos conjugues e respectivos ascendentes e descendentes, bem como qualquer parente ou afim em linha recta ou no 2º grau da linha colateral

  2. Os titulares dos membros da direcção não podem contratar directa ou indirectamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto beneficio para a associação

  3. Os titulares dos órgãos não podem exercer actividade conflituante com a da associação nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da associação, ou de participadas desta

Artigo 17º

Mandatos dos titulares dos órgãos

  1. A duração do mandato dos órgãos é de 4 anos e inicia-se com a tomada de posse dos seus membros, perante o presidente cessante da mesa da assembleia geral ou do seu substituto, e deve ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.

  2. Caso o presidente cessante da mesa da assembleia geral não confira a posse até ao trigésimo dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela assembleia geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação da eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar

  3. O presidente da associação ou cargo equiparado só pode ser eleito para 3 mandatos consecutivos

Artigo 18º

Responsabilidade dos titulares dos órgãos

  1. As responsabilidades dos titulares dos órgãos da associação são as definidas nos artigos 164º e 165º do código civil

  2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:

  1. Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes

  2. Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respectiva

Artigo 19º

Funcionamento dos órgãos em geral

  1. A direcção e o conselho fiscal são convocados pelos respectivos presidentes, poe iniciativa destes, ou a pedido da maioria dos seus titulares

  2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate

  3. As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitas por escrutínio secreto

  4. Em caso da vacatura da maioria dos titulares dos órgãos, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês

  5. Os membros designados para preencherem as vagas referidas no número anterior apenas completam o mandato

  6. Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respectiva mesa.

Secção II

Da Assembleia geral

Artigo 20º

Constituição

  1. A Assembleia geral, regularmente constituída, é o órgão soberano, representa a universalidade dos associados e as suas deliberações são obrigatórias para todos, desde que tomadas em conformidade com a lei e com os persentes estatutos

  2. A Assembleia geral é constituída por todos os sócios admitidos há pelo menos 12 meses, que tenham as suas quotas em dias e não se encontrem suspensos

  3. A assembleia geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um presidente, um 1º secretário e um 2º secretário

  4. Na falta ou impedimento de qualquer dois membros da mesa da assembleia geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião

Artigo 21º

Competências

  1. Compete à assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos da associação, designadamente:

  1. Definir as linhas fundamentais da actuação da associação

  2. Eleger ou destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa, da direcção e do conselho fiscal

  3. Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e as contas de gerência

  4. Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imoveis e de outros bens patrimoniais de rendimentos ou de valor histórico ou artístico

  5. Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação

  6. Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções

  7. Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações

Artigo 22º

Convocação e publicitação

  1. A assembleia geral é convocada com 15 dias de antecedência pelo presidente da mesa ou substituto

  2. A convocatória é obrigatoriamente

  1. Afixada na sede

  2. Pessoalmente por meio de aviso postal expedido para cada associado

  3. A convocatória pode também ser efectuada, facultativamente, através de correi o electrónico para o endereço electrónico fornecido pelo associado

  4. Da convocatória constará obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião

  5. Independentemente da convocatória é obrigatório ser dada publicidade à realização da assembleia geral nas edições da associação, no sítio institucional e em aviso afixado em locais de acesso público, nas instalações e estabelecimentos da associação, bem como através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede

  6. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal, para os associados

Artigo 23º

Funcionamento

  1. A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiverem presentes mais de metade dos associados com direito a voto, ou trinta minutos depois, com qualquer número de presenças

  2. A assembleia geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só pode reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes

Artigo 24º

Deliberações

  1. As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples não se contando as abstenções

  2. É exigida a maioria qualificada na aprovação das matérias constantes das alíneas c), f) e g) do artigo 21º dos estatutos

  3. No caso da aliena e) do artigo 21º, a dissolução não tem lugar se um numero de associados, igual ou superior ao dobro dos membros previstos para os respectivos órgãos, se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o numero de votos contra

Artigo 25º

Votações

  1. O direito de voto efectiva-se mediante a atribuição de um voto a cada associado

  2. Gozam de capacidade eleitoral activa os associados com, pelo menos, um ano de vida associativa

  3. Os associados podem ser representados por outros associados, bastando para tal uma carta, devidamente assinada, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral e entregue à data da respectiva reunião

  4. Cada sócio não pode representar mais que um associado

Artigo 26º

Reuniões da Assembleia Geral

  1. A assembleia geral reunirá obrigatoriamente três vezes por ano

  1. No final de cada mandato, até final do mês de Dezembro, para eleição dos titulares dos órgãos associativos

  2. Até 31 de Março de cada ano para aprovação do relatório e contas do exercício do ano anterior, bem como parecer do conselho fiscal

  3. Até 30 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de acção e do orçamento e para o ano seguinte e do parecer do conselho fiscal

  1. A assembleia geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, por iniciativa deste, a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos

Secção III

Da Direcção

Artigo 27º

Constituição

A direcção da associação é constituída por 3 membros: presidente, vice-presidente e secretário

Artigo 28º

Competências

Compete à direcção gerir a associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente

  1. Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários

  2. Elaborar anualmente e submeter ao parecer do conselho fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano ou anos seguintes

  3. Assegurar a organização e funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei

  4. Organizar o quadro do pessoal, e contratar e gerir pessoal da associação

  5. Representar a associação em juízo ou fora dele

  6. Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação

Artigo 29º

Formas de obrigar

  1. Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de dois membros da direcção, sendo obrigatoriamente um deles o presidente

  2. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da direcção.

Secção IV

Do Conselho Fiscal

Artigo 30º

Conselho Fiscal

O conselho fiscal é constituído por três membros: presidente e dois vogais

Artigo 31º

Competências

  1. Compete ao conselho fiscal o controlo e fiscalização da associação, podendo nesse âmbito, efectuar á direcção e à mesa da assembleia geral as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos, e designadamente:

  1. Fiscalizar a direcção, podendo, para o efeito consultar a documentação necessária

  2. Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de acção e orçamento para o ano seguinte

  3. Dar parecer sobre quaisquer assuntos que a direcção e/ou mesa da assembleia geral submetam à sua apreciação

  4. Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos

  1. Os membros do conselho fiscal podem assistir às reuniões da direcção, quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão

Capitulo IV

Regime Financeiro

Artigo 32º

Património

O património da associação é constituído pelos bens expressamente afectos pelos associados fundadores à Associação, pelos bens ou equipamentos doados por entidades públicas ou privadas e pelos demais bens e valores que sejam adquiridos pela mesma

Artigo 33º

Receitas

São receitas da associação:

  1. As quotizações e as eventuais contribuições complementares, pagas pelos associados

  2. Os rendimentos dos bens e capitais próprios

  3. Os rendimentos dos serviços prestados

  4. Os rendimentos de produtos vendidos

  5. As doações. Legados e heranças e respectivos rendimentos

  6. Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais

  7. Os donativos e produtos de festas e outros eventos ou subscrições

Artigo 34º

Quotas, serviços ou donativos

  1. Os associados pagam uma quota de valor fixado pela Direcção e ratificado em Assembleia geral

  2. Havendo lugar à prestação de donativos ou serviços compete à Direcção propor à Assembleia geral a aprovação dos mesmos

Capitulo V

Disposições diversas

Artigo 35º

Extinção

  1. A extinção da associação tem lugar nos casos previstos na lei

  2. Compete à assembleia geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária

  3. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, que à ultimação dos negócios pendentes

  4. Pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à associação, respondem solidariamente os titulares dos órgãos que os praticaram.

Artigo 36º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia geral, de acordo com a legislação em vigor